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Conselho das Pautas Ultramarinas

1898-1910

O Conselho de Pautas Ultramarinas foi criado por decreto de 12 de novembro de 1898. Antes, a portaria de 30 de janeiro de 1896 nomeou uma Comissão Permanente das Pautas Ultramarinas para zelar pelo comércio colonial e a revisão de algumas das pautas ultramarinas, em especial a de Angola. No entanto, apesar da criação desta Comissão, verificava-se a necessidade de um Conselho de Pautas Ultramarinas, uma organização com competências mais amplas que a Comissão Permanente, que consultasse sobre todas as questões relativas ao regime económico ultramarino, articulado com as associações do comércio e da indústria de Lisboa e Porto. Devia, também, fazer publicar um boletim anual o Boletim Oficial das Alfândegas Ultramarinas Portuguesas, o que não veio a acontecer. A Comissão Permanente das Pautas manteve um papel importante no Conselho de Pautas Ultramarinas, considerando que os seus vogais passaram a ser também vogais efetivos do Conselho. Entre a sua criação e a República este organismo conheceu reforma através do regulamento da Secretaria de Estado da Marinha e do Ultramar em 1902, no qual se clarificava a sua composição do organismo e reforçava a necessidade de publicar um boletim.

Reino e domínios ultramarinos: Cabo Verde, Guiné, São Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Índia, Macau e Timor.

Organismo auxiliar da Secretaria de Estado da Marinha e do Ultramar.

Função consultiva. Dar parecer sobre o regime aduaneiro, fiscal e pautal, as mercadorias importadas e exportadas entre o Reino e as províncias ultramarinas, bem como o seu transporte, a organização das alfândegas ultramarinas, a revisão da legislação aduaneira e pautal das províncias ultramarinas, e os pedidos de introdução de novas indústrias no Ultramar.

Decreto de 12 de novembro de 1898 - Diploma de criação do Conselho das Pautas Ultramarinas. Decreto de 13 de agosto de 1902 - Regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e do Ultramar e respetivas corporações consultivas.

Decreto de 13 de agosto de 1902 - Regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e do Ultramar e respetivas corporações consultivas.

Regime Liberal.

Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e do Ultramar (1835-1910)

Direção-Geral do Ultramar (1838-1910)

PT/AHU/SEMU/CPU

Registo de autoridade elaborado de acordo com Direção-Geral de Arquivos - Programa de normalização de descrição em arquivo, Grupo de trabalho de descrição em arquivo - Orientações para a descrição arquivística: parte 2: autoridades arquivísticas, parte 3: escolha e construção de pontos de acesso normalizados. 2ª v. Lisboa: Direção-Geral de Arquivos, 2007.

Draft

Partial

2016-11-15

• Portuguese

Elaborado por Sónia Henrique