PT/FCC/ ACBL/05/02/14

[Sentença de desagravo a favor de Rui de Figueiredo de Alarcão sobre o pagamento de uma sisa de que era isento por ser Comendador da Ordem de Cristo]

• 1663-03-08 (Produção)

Documento simples

Papel

Alarcão, Rui de Figueiredo de (n. c.1595 [?]-m.1679) (n.c. 1595- m.1679)

Meneses, Margarida de (n. 1633- m. c. 1663 [?]) (n. 1633- m. c. 1663 (?))

Figueiredo Cabral. Família (1655-1762) (1655-1762)

Família Figueiredo Cabral da Câmara

Cobradas as sisas, Rui de Figueiredo recorreu ao Conselho da Fazenda para fazer valer os seus direitos e para ser escusado do pagamento, alegando precisamente o facto de ser comendador. Rui de Figueiredo de Alarcão foi considerado isento, considerando-se na sentença ter havido excesso de zelo por parte dos oficiais do rei.

Acbl, cx.27, nº1

Notas ao elemento "Âmbito e Conteúdo"- A isenção de impostos e de pagamento de dízima para a Ordem de Cristo e seus comendadores, foi objecto de legislação ao longo dos séculos Ver como exemplo o Os privilégios dos eclesiásticos e dos comendadores da Ordem de Cristo era corrente e utilizado sempre que possível. A revogação destes privilégios devido às “irregularidades e aos abusos praticados a respeito das sisas, que se devem pelas compras, e vendas, exemptando-se de as pagarem sigullarmente os Ecclesiasticos, e os Cavalleiros Professos na Ordem de Cristo” seria apenas feita em 1796 por alvará de D. Maria I ( Ver: Ius Lusitaniae; disponível nível em linha: http:www.iuslusitaniae.fcsh.unl.ptverlivro.php?id_parte=110&id_obra=73&pagina=499 [consulta dia 4-12-2015] Para o conjunto de legislação sobre a Ordem de Cristo (ver: FERREIRA, Maria Isabel Rodrigues - “Fontes para o estudo da Ordem de Cristo: sumário de dois códices existentes na Torre do Tombo”, 2010).

• Alarcão, Rui de Figueiredo de (n. c.1595 [?]-m.1679) (Produtor)
• Meneses, Margarida de (n. 1633- m. c. 1663 [?]) (Produtor)
• Figueiredo Cabral. Família (1655-1762) (Produtor)

CONSELHO INTERNACIONAL DE ARQUIVOS — ISAD(G): Norma Geral Internacional de Descrição Arquivística. Trad. Grupo de Trabalho para a Normalização da Descrição em Arquivo. 2.ª ed. Lisboa: Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, 2002, 97 p.
DIREÇÃO GERAL DE ARQUIVOS; PROGRAMA DE NORMALIZAÇÃO DA DESCRIÇÃO EM ARQUIVO; GRUPO DE TRABALHO DE NORMALIZAÇÃO DA DESCRIÇÃO EM ARQUIVO – Orientações para a descrição arquivística. 2.ª v. Lisboa: DGARQ, 2007, 325 p.

Preliminar

Parcial

2017-05-23

Criado por Maria João da Câmara