Entidade coletiva

1ª Secção da 4ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar

1892-1910

A Direção-Geral do Ultramar surgiu da organização da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e do Ultramar dada pelo decreto de 25 de maio de 1838. A Secretaria de Estado teve o seu primeiro regulamento formal dado pelo decreto de 15 de fevereiro de 1843, um diploma que veio subdividir em repartições as duas secções da Secretaria de Estado passando a Secção do Ultramar a ser composta por quatro repartições debaixo de um critério geográfico, a saber: a 1ª Repartição para tratamento dos assuntos do Estado da Índia, Macau, Timor e Solor, a 2ª Repartição para tratamento dos assuntos de Angola, a 3ª Repartição para tratamento dos assuntos de Moçambique, e a 4ª Repartição para tratamento dos assuntos de Cabo Verde, da Guiné e São Tomé e Príncipe. Mais tarde, o decreto de 6 de setembro de 1859 tornou a regular a Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e do Ultramar alterando as funções desta repartição que se passou a ocupar da administração política, geral e local das províncias ultramarinas. No decurso da segunda metade de XIX outros foram os diplomas que alteraram a estrutura e funcionalismo da Direção-Geral do Ultramar: o decreto de 29 de dezembro de 1868, o decreto de 1 de dezembro de 1869 e o decreto de 19 de setembro de 1878. O último reorganizou em seis repartições a Direção-Geral do Ultramar estrutura que se manteve, no essencial, até à República. Até 1878 as repartições da Direção-Geral do Ultramar não eram divididas em secções situação que se alterou com o regulamento da Secretaria de Estado nesse ano. No entanto, no caso da repartição militar esta apenas conheceu a divisão das suas atribuições por secções com o regulamento de 1892.

Reino e domínios ultramarinos: Cabo Verde, Guiné, São Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Índia, Macau e Timor.

Secção de Repartição.

Funções executivas. Incumbia à 1ª Secção da 4ª Repartição tratar dos negócios relativos: 1º a organização militar das províncias ultramarinas; 2º o recrutamento; 3º a organização de forças expedicionárias e o serviço do Depósito de Praças do Ultramar; 4º a expedição de patentes aos Oficiais; 5º a publicação do Boletim Militar do Ultramar; 6º os Tribunais Militares; 7º os processos para a concessão de medalhas de serviços no Ultramar; 8º as nomeações, promoções, reformas, recompensas, licenças, demissões e transferências do pessoal militar do Exército ao serviço das províncias ultramarinas (art. 112º, decreto 13 agosto de 1902 - regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e do Ultramar e respetivas corporações consultivas).

Decreto de 19 de dezembro de 1892 e decreto de 13 de agosto de 1902.

Regulamentos da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e do Ultramar e disposições legais em vigor para a Direção-Geral do Ultramar.

Regime Liberal.

Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e do Ultramar (1835-1910)

Direção-Geral do Ultramar (1838-1910)

4ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar (1843-1910)

3ª Secção da 4ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar (1892-1910)

PT/AHU/SEMU/DGU/D.1

Registo de autoridade elaborado de acordo com Direção-Geral de Arquivos - Programa de normalização de descrição em arquivo, Grupo de trabalho de descrição em arquivo - Orientações para a descrição arquivística: parte 2: autoridades arquivísticas, parte 3: escolha e construção de pontos de acesso normalizados. 2ª v. Lisboa: Direção-Geral de Arquivos, 2007.

Preliminar

Parcial

2016-11-16

• português

Elaborado por Sónia Henrique