Collectivité

Junta Consultiva do Ultramar

1868-1910

A Junta Consultiva do Ultramar foi criada em 1868 imediatamente após a extinção do Conselho Ultramarino. Apesar de se assumir como um órgão de suma importância para os negócios do Ultramar, a Junta Consultiva do Ultramar apresentava uma estrutura bastante mais modesta que o anterior tribunal. Acompanhava o diploma da sua criação uma exposição ao Monarca justificando a importância de um corpo consultivo para auxiliar nos negócios do Ultramar, bem como das vantagens em torná-lo mais simples que o anterior Conselho Ultramarino, não tendo pessoal administrativo próprio. A organização da Junta Consultiva do Ultramar compreendia: Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Marinha e do Ultramar e nove vogais, sendo seis de nomeação régia e os restantes três eleitos por escrutínio secreto. No artigo 15º do diploma de 23 de setembro de 1868 é feita alusão a um futuro regimento da Junta Consultiva do Ultramar. Este regimento foi aprovado no ano seguinte por decreto de 16 de fevereiro. Inicialmente dividia-se a Junta Consultiva do Ultramar em duas secções uma para a administração e governação geral, e outra para os interesses morais e económicos do Ultramar.
Com a reorganização da Secretaria de Estado da Marinha e do Ultramar, por decreto de 19 de dezembro de 1892, a Junta Consultiva do Ultramar foi remodelada e os seus poderes aumentados através de uma nova proposta de regimento. O número de vogais aumentou em três, passando estes a ser eleitos pelos Deputados que representavam as províncias ultramarinas, nas Cortes. Em 1894, por decreto de 20 de setembro foi aprovado o novo regimento da Junta Consultiva do Ultramar.

Reino e domínios ultramarinos: Cabo Verde, Guiné, São Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Índia, Macau e Timor.

Organismo auxiliar da Secretaria de Estado da Marinha e do Ultramar.

Função consultiva ao nível legislativo. Cumpria-lhe dar parecer sobre: os projetos de decreto que respeitassem a administração ultramarina, os regulamentos que tendo sido promulgados pelos Governadores-gerais necessitassem de confirmação pelo Governo, a procedência de queixas contra Magistrados, a concessão de medalhas, a concessão de terrenos, os orçamentos das províncias ultramarinas, o orçamento do Colégio das Missões Ultramarinas, os contratos para empresas no ultramar e as pautas ultramarinas. A Junta Consultiva do Ultramar tinha competência como Tribunal de Contas do Ultramar, deliberando sobre as contas das províncias ultramarinas, os recursos sobre essas contas e sobre o julgamento dos conflitos de jurisdição entre autoridades do Ultramar. Competia-lhe ainda dar parecer sobre tudo a que o Governo decidisse consultá-la, bem como ao que da sua iniciativa entendesse esta propor ao Governo.

Decreto de 23 de setembro de 1868 - Diploma de criação da Junta Consultiva do Ultramar. Decreto de 16 de fevereiro de 1869 - Regimento da Junta Consultiva do Ultramar.

Decreto de 23 de setembro de 1868, decreto de 16 de fevereiro de 1869, decreto de 19 de dezembro de 1892, decreto de 20 de setembro de 1894, decreto de 13 de agosto de 1902 - Regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e do Ultramar e respetivas corporações consultivas.

Regime Liberal.

Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e do Ultramar (1835-1910)

Direção-Geral do Ultramar (1838-1910)

PT/AHU/SEMU/JCU

Registo de autoridade elaborado de acordo com Direção-Geral de Arquivos - Programa de normalização de descrição em arquivo, Grupo de trabalho de descrição em arquivo - Orientações para a descrição arquivística: parte 2: autoridades arquivísticas, parte 3: escolha e construção de pontos de acesso normalizados. 2ª v. Lisboa: Direção-Geral de Arquivos, 2007.

Ébauche

Moyen

2016-11-15

• portugais

Elaborado por Sónia Henrique